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PROJETO DE LEI nº 0034/2021 Data: 27/04/2021
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000164/2021
Ementa: Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.741, de 23 de março de 2021, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

27/04/2021

Documento Aprovado.

18/05/2021

Inserida para Votação Única na 08ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/04/2021

Inserida no Expediente da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA.

27/04/2021

Redação da Propositura

 






 






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