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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0034/2021 |
Data: |
27/04/2021 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000164/2021 |
Ementa: |
Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.741, de 23 de março de 2021, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
27/04/2021 |
Documento Aprovado. |
18/05/2021 |
Inserida para Votação Única na 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
05/04/2021 |
Inserida no Expediente da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
27/04/2021 |
Redação da Propositura |
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