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Projeto de Lei nº
0033/2021
Data: 27/4/2021
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
