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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0033/2021 |
Data: |
27/04/2021 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000163/2021 |
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Ementa: |
Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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27/04/2021 |
Documento Aprovado. |
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28/04/2021 |
Inserida para Votação Única na 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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27/04/2021 |
Redação da Propositura |
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