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Projeto de Lei nº
0032/2021
Data: 9/4/2021
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Situação:
Aprovado
Ementa:
Atendendo posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, revoga a Lei Municipal nº 3.693 de 19 de setembro de 2.020 e altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, extinguindo hipóteses de cabimento, reduzindo percentuais aplicáveis e estabelecendo restrições e critérios progressivos para a concessão do benefício decorrente de adicional de qualificação em nível superior de ensino.
