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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0032/2021 |
Data: |
09/04/2021 |
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Autor: |
Mesa Diretora da Câmara |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000142/2021 |
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Ementa: |
Atendendo posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, revoga a Lei Municipal nº 3.693 de 19 de setembro de 2.020 e altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, extinguindo hipóteses de cabimento, reduzindo percentuais aplicáveis e estabelecendo restrições e critérios progressivos para a concessão do benefício decorrente de adicional de qualificação em nível superior de ensino. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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19/04/2021 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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04/09/2021 |
Documento Aprovado. |
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09/04/2021 |
Redação da Propositura |
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