.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Projeto de Lei nº
0030/2021
Data: 22/3/2021
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutençõo e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
