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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0030/2021 |
Data: |
22/03/2021 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000117/2021 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutençõo e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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22/03/2021 |
Documento Aprovado. |
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22/03/2021 |
Redação da Propositura |
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