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PROJETO DE LEI nº 0016/2021 Data: 15/01/2021
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000016/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.683, de 08/07/2020, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 484.849,01 - Combate ao COVID 19

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

15/01/2021

Documento Aprovado.

15/01/2021

Inserida para Votação Única na 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

15/01/2021

Redação da Propositura

 






 






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