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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Proj. de Lei Complementar nº 0002/2021 Data: 8/10/2021
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 93, da Lei Complementar nº 01, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
 

           

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