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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0002/2021 Data: 08/10/2021
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000387/2021
Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 93, da Lei Complementar nº 01, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

25/10/2021

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

25/10/2021

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

10/08/2021

Documento Aprovado.

08/10/2021

Redação da Propositura

 






 






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