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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0001/2021 Data: 16/02/2021
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000081/2021
Ementa: Altera referências de vencimento previstas no anexo V, da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

16/02/2021

Documento Aprovado.

16/02/2021

Inserida no Expediente da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/02/2021

Redação da Propositura

 






 






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