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Projeto de Lei nº
0084/2020
Data: 17/12/2020
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Monte Aprazível e o CONSIRC - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público da área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.
