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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0084/2020 |
Data: |
17/12/2020 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000351/2020 |
Ementa: |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Monte Aprazível e o CONSIRC - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público da área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
17/12/2020 |
Documento Aprovado. |
21/12/2020 |
Inserida para Votação Única na 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
17/12/2020 |
Redação da Propositura |
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