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PROJETO DE LEI nº 0084/2020 Data: 17/12/2020
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000351/2020
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Monte Aprazível e o CONSIRC - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público da área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/12/2020

Documento Aprovado.

21/12/2020

Inserida para Votação Única na 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

17/12/2020

Redação da Propositura

 






 






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