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PROJETO DE LEI nº 0082/2020 Data: 19/11/2020
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000331/2020
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a instituir servidão onerosa em imóvel público, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

19/11/2020

Documento Aprovado.

20/11/2020

Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

19/11/2020

Redação da Propositura

 






 






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