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Projeto de Lei nº
0067/2020
Data: 31/8/2020
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, estabelecendo restrições e critérios para a concessão do benefício decorrente de graduação acadêmica em nível superior de ensino.
