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PROJETO DE LEI nº 0067/2020 Data: 31/08/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Protocolo: Processo nº: 000254/2020
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, estabelecendo restrições e critérios para a concessão do benefício decorrente de graduação acadêmica em nível superior de ensino.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

31/08/2020

Documento Aprovado.

15/09/2020

Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

31/08/2020

Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.

31/08/2020

Redação da Propositura

 






 






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