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PROJETO DE LEI nº 0041/2020 Data: 22/04/2020
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000129/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462 de 04/10/2017, que dispõe sob re o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3589 de 19/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências (R49.588,00 - FNS/CoVid-19 - Gov. Federal).

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

22/04/2020

Documento Aprovado.

22/04/2020

Redação da Propositura

 






 






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