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PROJETO DE LEI nº 0033/2020 Data: 27/02/2020
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000071/2020
Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

27/02/2020

Documento Aprovado.

27/02/2020

Redação da Propositura

 






 






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