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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0024/2020 |
Data: |
04/02/2020 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000043/2020 |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2019, ajuizados ou não, bem como conceder a possibilidade de pagamento parcelado e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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02/04/2020 |
Documento Aprovado. |
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18/02/2020 |
Inserida no Expediente da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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04/02/2020 |
Redação da Propositura |
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