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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2020 Data: 22/04/2020
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000128/2020
Ementa: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 02, de 03 de abril de 2020, dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

22/04/2020

Documento Aprovado.

22/04/2020

Redação da Propositura

 






 






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