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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 20200005 Data: 28/4/2020 Projeto Número: 0006/2020
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 02, de 03 de abril de 2020, dá outras providências.
 

       

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