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Projeto de Lei nº
0080/2019
Data: 13/12/2019
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 3.603, de 04 de setembro de 2019, para que conste o seguinte, e dá outras providências.
