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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0080/2019 |
Data: |
13/12/2019 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000424/2019 |
Ementa: |
Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 3.603, de 04 de setembro de 2019, para que conste o seguinte, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
13/12/2019 |
Documento Aprovado. |
17/12/2019 |
Inserida no Expediente da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
13/12/2019 |
Redação da Propositura |
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