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PROJETO DE LEI nº 0080/2019 Data: 13/12/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000424/2019
Ementa: Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 3.603, de 04 de setembro de 2019, para que conste o seguinte, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

13/12/2019

Documento Aprovado.

17/12/2019

Inserida no Expediente da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.

13/12/2019

Redação da Propositura

 






 






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