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PROJETO DE LEI nº 0074/2019 Data: 23/10/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000362/2019
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para famílias carentes, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

23/10/2019

Documento Aprovado.

19/11/2019

Inserida para Votação Única na 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

11/05/2019

Inserida no Expediente da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

23/10/2019

Redação da Propositura

 






 






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