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PROJETO DE LEI nº 0071/2019 Data: 14/10/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000347/2019
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.521, de 04 de julho de 2018, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

14/10/2019

Documento Aprovado.

11/05/2019

Inserida para Votação Única na 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

15/10/2019

Inserida no Expediente da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.

14/10/2019

Redação da Propositura

 






 






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