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PROJETO DE LEI nº 0051/2019 Data: 31/07/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000256/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.520, de 04/07/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, e abre crédito adicional especial, e dá outras providências. (R$175.790,15 - Construção Academia da Saúde).

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

31/07/2019

Documento Aprovado.

20/08/2019

Inserida para Votação Única na 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.

08/07/2019

Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

31/07/2019

Redação da Propositura

 






 






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