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Projeto de Lei nº
0046/2019
Data: 12/7/2019
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 3.580, de 02 de maio de 2019, que trata inclusão de repasse de recursos públicos no orçamento e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração, e dá outras providências.