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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0046/2019 |
Data: |
12/07/2019 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000228/2019 |
Ementa: |
Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 3.580, de 02 de maio de 2019, que trata inclusão de repasse de recursos públicos no orçamento e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
07/12/2019 |
Documento Aprovado. |
20/08/2019 |
Inserida para Votação Única na 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
16/07/2019 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
12/07/2019 |
Redação da Propositura |
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