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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0017/2019 Data: 13/12/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000426/2019
Ementa: Revoga o artigo 46, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

13/12/2019

Documento Aprovado.

17/12/2019

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

17/12/2019

Inserida no Expediente da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.

13/12/2019

Redação da Propositura

 






 






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