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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0014/2019 Data: 31/10/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000372/2019
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano da sede do Município, do imóvel objeto da matrícula nº 15.196, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

31/10/2019

Documento Aprovado.

17/12/2019

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

17/12/2019

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.

11/05/2019

Inserida no Expediente da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

31/10/2019

Redação da Propositura

 






 






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