.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Projeto de Lei nº
0014/2019
Data: 11/1/2019
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para familias carente e dá outras providências.
