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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0010/2019 Data: 12/07/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000230/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 62, da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2010, que trata da licença prêmio, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

07/12/2019

Documento Aprovado.

09/02/2019

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

20/08/2019

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/07/2019

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

12/07/2019

Redação da Propositura

 






 






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