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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 20190010 Data: 4/9/2019 Projeto Número: 0010/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do artigo 62, da Lei Complementar 01, de 27 de setembro de 2010, que trata da licença prêmio, e dá outras providências.
 

       

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