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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0009/2019 Data: 23/05/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000167/2019
Ementa: Fixa as atribuições de empregos públicos de provimento em comissão e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

23/05/2019

Documento Aprovado.

07/02/2019

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.

18/06/2019

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.

06/03/2019

Inserida no Expediente da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA.

23/05/2019

Redação da Propositura

 






 






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