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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0001/2019 Data: 29/01/2019
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000016/2019
Ementa: Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

29/01/2019

Documento Aprovado.

02/08/2019

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

02/08/2019

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

02/01/2019

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

29/01/2019

Redação da Propositura

 






 






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