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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0043/2018 |
Data: |
29/06/2018 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000240/2018 |
Ementa: |
Acrescenta o § 2º, ao art. 5º, da Lei nº 3.445, de 25 de abril de 2017, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
29/06/2018 |
Documento Aprovado. |
21/08/2018 |
Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
07/03/2018 |
Inserida no Expediente da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
29/06/2018 |
Redação da Propositura |
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