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PROJETO DE LEI nº 0043/2018 Data: 29/06/2018
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000240/2018
Ementa: Acrescenta o § 2º, ao art. 5º, da Lei nº 3.445, de 25 de abril de 2017, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

29/06/2018

Documento Aprovado.

21/08/2018

Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

07/03/2018

Inserida no Expediente da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.

29/06/2018

Redação da Propositura

 






 






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