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PROJETO DE LEI nº 0062/2017 Data: 21/12/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000592/2017
Ementa: Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e do artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

21/12/2017

Documento Aprovado.

21/12/2017

Redação da Propositura

 






 






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