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PROJETO DE LEI nº 0062/2017 |
Data: |
21/12/2017 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000592/2017 |
Ementa: |
Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e do artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
21/12/2017 |
Documento Aprovado. |
21/12/2017 |
Redação da Propositura |
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