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PROJETO DE LEI nº 0059/2017 Data: 05/12/2017
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Protocolo: Processo nº: 000568/2017
Ementa: Revoga a Lei n.º 3.111, de 21 de março de 2012, que instituiu o salário aniversário no âmbito dos funcionários da Câmara Municipal, revoga o art. 3º da Lei n.º 3.038, de 04 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa de Reforço Alimentar e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

12/05/2017

Documento Aprovado.

19/12/2017

Inserida para Votação Única na 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.

12/05/2017

Inserida no Expediente da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/12/2017

Redação da Propositura

 






 






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