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Projeto de Lei nº
0051/2017
Data: 17/10/2017
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
