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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0044/2017 |
Data: |
28/08/2017 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000410/2017 |
Ementa: |
Dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar no âmbito do Executivo Municipal, diante da ciência de irregularidades no serviço público, cometida por servidor na esfera de suas atribuições, empregos, cargos e funções. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
28/08/2017 |
Documento Retirado. |
09/01/2017 |
Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
28/08/2017 |
Redação da Propositura |
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