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PROJETO DE LEI nº 0044/2017 Data: 28/08/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000410/2017
Ementa: Dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar no âmbito do Executivo Municipal, diante da ciência de irregularidades no serviço público, cometida por servidor na esfera de suas atribuições, empregos, cargos e funções.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/08/2017

Documento Retirado.

09/01/2017

Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/08/2017

Redação da Propositura

 






 






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