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PROJETO DE LEI nº 0038/2017 Data: 28/07/2017
Autor: Valcenir de Abreu
Protocolo: Processo nº: 000383/2017
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Monte Aprazível a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/07/2017

Documento Retirado.

12/05/2017

Inserida para Votação Única na 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/07/2017

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/07/2017

Redação da Propositura

 






 






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