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Projeto de Lei nº
0021/2017
Data: 17/3/2017
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Monte Aprazível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências.
