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Projeto de Lei nº 0021/2017 Data: 17/3/2017
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Monte Aprazível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências.
 

           

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