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PROJETO DE LEI nº 0021/2017 Data: 17/03/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000141/2017
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Monte Aprazível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/03/2017

Documento Aprovado.

21/03/2017

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/03/2017

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/03/2017

Redação da Propositura

 






 






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