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Projeto de Lei nº 0020/2017 Data: 17/3/2017
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, alínea "o", e 2º, e acrescenta o § 2º à Lei nº 3.422/2017.
 

           

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