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PROJETO DE LEI nº 0020/2017 Data: 17/03/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000139/2017
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, alínea "o", e 2º, e acrescenta o § 2º à Lei nº 3.422/2017.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/03/2017

Documento Aprovado.

21/03/2017

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/03/2017

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/03/2017

Redação da Propositura

 






 






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