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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Projeto de Lei nº 0016/2017 Data: 20/2/2017
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei 3.420 de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências. (Permuta de imóveis).
 

           

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