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PROJETO DE LEI nº 0016/2017 Data: 20/02/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000084/2017
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei 3.420 de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências. (Permuta de imóveis).

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

20/02/2017

Documento Aprovado.

20/02/2017

Inserida no Expediente da 03ª SESSÃO ORDINÁRIA.

20/02/2017

Redação da Propositura

 






 






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