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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0015/2017 Data: 18/12/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000572/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.233/1999, da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

18/12/2017

Documento Aprovado.

19/12/2017

Inserida no Expediente da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.

18/12/2017

Redação da Propositura

 






 






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