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Proj. de Lei Complementar nº
0014/2017
Data: 26/9/2017
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Acrescenta itens e parágrafos ao artigo 152, e altera os artigos 155 e 159, da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências.
