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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0014/2017 Data: 26/09/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000457/2017
Ementa: Acrescenta itens e parágrafos ao artigo 152, e altera os artigos 155 e 159, da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

10/03/2017

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

26/09/2017

Documento Aprovado.

26/09/2017

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

26/09/2017

Redação da Propositura

 






 






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